Decreto-Lei n.º 67/2022,  de 4 de outubro - Estabelece medidas excecionais de apoio às empresas e à economia social, para mitigação dos efeitos da inflação.

 
Para fazer face à inflação que presentemente se verifica em Portugal, é necessário estabelecer um conjunto de medidas que mitiguem os seus efeitos. Neste contexto, o Governo determina a suspensão dos efeitos, entre 1 de outubro e 31 de dezembro de 2022, da disposição transitória do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável ao gás natural usado na produção de eletricidade ou cogeração por entidades que desenvolvam essas atividades como sua atividade principal, usando a autorização legislativa concedida pelo artigo 298.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho. Paralelamente, o Governo prorroga o mecanismo de gasóleo profissional extraordinário previsto no Decreto -Lei n.º 43 -A/2022, de 6 de julho, para os abastecimentos elegíveis que ocorram até ao fim do ano de 2022. Por fim, prorroga -se a vigência, até meados de 2023, do mecanismo de revisão extraordinária de preços nas empreitadas de obras públicas previsto no Decreto -Lei n.º 36/2022, de 20 de maio.
 
O presente decreto -lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 30 de junho de 2023.
Gabinete de Apoio ao Investimento  Largo Dr. António Borges Pires 6270-494 Seia  238 310 250 / 238 310 230 gai@cm-seia.pt