A submissão de candidaturas é efetuada entre as 17:00 h de 26 de outubro de 2022 e as 17.00 h de 22 de dezembro de 2022;

Objetivos e prioridades visadas

As candidaturas apresentadas devem prosseguir os seguintes objetivos:

a. Reforçar a viabilidade e a competitividade das explorações agrícolas, promovendo a inovação, a formação, a capacitação organizacional e o redimensionamento das empresas;

b. Preservar e melhorar o ambiente, assegurando a compatibilidade dos investimentos com as normas ambientais e de higiene e segurança no trabalho.

c. Apoiar a instalação de novas plantações de vinha, devidamente autorizadas.

Área geográfica elegível - Todo o território do Continente.

Dotação orçamental - A dotação orçamental é de 12,5 milhões de euros.

Número máximo de candidaturas admitidas - Apenas se admite a apresentação de uma candidatura por beneficiário.

Forma, Nível e Limites dos Apoios - Os apoios são concedidos sob a forma de subvenção não reembolsável, limitada ao valor de investimento máximo elegível de 500.000 euros por candidatura e podendo assumir as seguintes modalidades:

a) Custos simplificados, com base nas tabelas normalizadas de custos unitários constante da OTE n.º 171/2022 para os seguintes investimentos:

i. Instalação de vinha para vinho;

ii. Instalação de painéis fotovoltaicos;

iii. Aquisição de tratores;

iv. Construção de charcas;

v. Construção de armazéns;

b) Reembolso de despesas realizadas e pagas.

Forma de apresentação das candidaturas - As candidaturas são submetidas através de formulário eletrónico disponível no sítio no portal do Portugal 2020 em www.portugal2020.pt, ou do PDR 2020 em www.pdr-2020.pt, e estão sujeitos a confirmação por via eletrónica a efetuar pela Autoridade de Gestão.

Decreto-Lei n.º 67/2022,  de 4 de outubro - Estabelece medidas excecionais de apoio às empresas e à economia social, para mitigação dos efeitos da inflação.

 
Para fazer face à inflação que presentemente se verifica em Portugal, é necessário estabelecer um conjunto de medidas que mitiguem os seus efeitos. Neste contexto, o Governo determina a suspensão dos efeitos, entre 1 de outubro e 31 de dezembro de 2022, da disposição transitória do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável ao gás natural usado na produção de eletricidade ou cogeração por entidades que desenvolvam essas atividades como sua atividade principal, usando a autorização legislativa concedida pelo artigo 298.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho. Paralelamente, o Governo prorroga o mecanismo de gasóleo profissional extraordinário previsto no Decreto -Lei n.º 43 -A/2022, de 6 de julho, para os abastecimentos elegíveis que ocorram até ao fim do ano de 2022. Por fim, prorroga -se a vigência, até meados de 2023, do mecanismo de revisão extraordinária de preços nas empreitadas de obras públicas previsto no Decreto -Lei n.º 36/2022, de 20 de maio.
 
O presente decreto -lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 30 de junho de 2023.
Gabinete de Apoio ao Investimento  Largo Dr. António Borges Pires 6270-494 Seia  238 310 250 / 238 310 230 gai@cm-seia.pt